REsp 1908667 - ACORDAO

REsp 1908667 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a alegação quanto ao art. 3º da Lei 6.830/80 foi deficiente e não demonstrada nas razões (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 85 do CPC/2015 invocado, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e não sendo possível aplicar o prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (iii) a peça recursal não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); e (iv) a controvérsia sobre extinção parcial da execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DISPLAY COMÉRCIO DE PLACAS E SERVIÇOS DE SERIGRAFIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Execução Fiscal, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Execução Fiscal Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DISPLAY COMÉRCIO DE PLACAS E SERVIÇOS DE SERIGRAFIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 3º da Lei 6.830/80
  2. 2 Alegada violação ao art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a alegação quanto ao art. 3º da Lei 6.830/80 foi deficiente e não demonstrada nas razões (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 85 do CPC/2015 invocado, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e não sendo possível aplicar o prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (iii) a peça recursal não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); e (iv) a controvérsia sobre extinção parcial da execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Não majorar os honorários advocatícios (mantida a fixação originária e ausência de majoração recursal)