AREsp 1775722 - DECISAO

AREsp 1775722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para a elaboração de cálculos e estabelecimento do contraditório, não sendo, assim, passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, além de não ter sido suficientemente afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA pelo executado.

Parties
Agravante: CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Certeza E Liquidez Da CDA
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Certeza E Liquidez Da CDA

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Parties

CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ônus da prova para elidir a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para quantificação do suposto excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para a elaboração de cálculos e estabelecimento do contraditório, não sendo, assim, passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, além de não ter sido suficientemente afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA pelo executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.