AREsp 1695145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada; entendeu-se que a Exceção de Pré-Executividade foi corretamente admitida para discutir excesso de execução quando a matéria é jurídica e não demanda dilação probatória, e que o Tribunal de origem dispôs de prova suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto probatório em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: INTERTELEX; Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros Moratórios, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ Correção Monetária E Juros Moratórios Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

INTERTELEX

Agravante

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública
  2. 2 Viabilidade de utilização da Exceção de Pré-Executividade para discutir alegação de excesso de execução
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada; entendeu-se que a Exceção de Pré-Executividade foi corretamente admitida para discutir excesso de execução quando a matéria é jurídica e não demanda dilação probatória, e que o Tribunal de origem dispôs de prova suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto probatório em face da Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...