AREsp 1708973 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que as matérias suscitadas pela agravante demandam dilação probatória, instrução e observância do contraditório, não sendo, portanto, aptas a serem conhecidas em sede de exceção de pré-executividade; rever tal compreensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 393/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que as matérias suscitadas pela agravante demandam dilação probatória, instrução e observância do contraditório, não sendo, portanto, aptas a serem conhecidas em sede de exceção de pré-executividade; rever tal compreensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.