AREsp 1786136 - DECISAO

AREsp 1786136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e precisa, a violação de dispositivo legal federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido demandaria reexame de provas e dilação probatória, vedados na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de inexequibilidade do título e excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade após o decurso do prazo para embargos à execução
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para verificação de excesso de execução em benefícios previdenciários acidentários
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta e precisa, a violação de dispositivo legal federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido demandaria reexame de provas e dilação probatória, vedados na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.