REsp 1549981 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o tribunal a quo se pronuncie motivadamente sobre tais questões; o agravo interno não demonstrou erro a ser reformado, devendo ser negado provimento, preservando-se a limitação do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e a exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Sustação De Hasta Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Prescrição Embargos De Declaração Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Sustação De Hasta Pública +2 more

Case Brief

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Parties

GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Validade da citação por edital nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o tribunal a quo se pronuncie motivadamente sobre tais questões; o agravo interno não demonstrou erro a ser reformado, devendo ser negado provimento, preservando-se a limitação do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e a exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu afronta ao art. 535, II, do CPC/73 e que anulou o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas