AREsp 832681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não enfrentaram a matéria versada no acórdão recorrido, estando dissociadas dele, e aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de ordem pública
  2. 2 Se a matéria demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Se o recurso especial enfrenta a matéria versada no acórdão recorrido ou está dissociado dele

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não enfrentaram a matéria versada no acórdão recorrido, estando dissociadas dele, e aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.