REsp 1894057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade pode ensejar a fixação de honorários advocatícios; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (art. 85, § 8º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. Por consequência, não se conhece do recurso e procede-se à majoração em 1% dos honorários já arbitrados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados em 1% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Público Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência do art. 85 do CPC/2015 e critérios dos §§ 2º, 3º, 11 e discussão sobre o § 8º
  3. 3 Efeito do prequestionamento (ou sua falta) e aplicação de óbices como as Súmulas 83 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade pode ensejar a fixação de honorários advocatícios; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (art. 85, § 8º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. Por consequência, não se conhece do recurso e procede-se à majoração em 1% dos honorários já arbitrados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados em 1% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.