REsp 1764349 - ACORDAO

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (representativo De Controvérsia / Recursos Repetitivos) / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome: Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos

Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia / Recursos Repetitivos) / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

Conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Firmou a tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."