AREsp 1800592 - DECISAO

AREsp 1800592 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a alteração do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; supriu-se omissão quanto aos honorários, fixando-se a verba em 10% sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação, e determinando-se majoração de 10% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Procedimental
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o decisum quanto à condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Procedimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Consequências da acolhida da exceção de pré-executividade quanto à extinção da execução fiscal e condenação em honorários
  3. 3 Possibilidade de nulidade da CDA por indicação de legislação revogada e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a alteração do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; supriu-se omissão quanto aos honorários, fixando-se a verba em 10% sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação, e determinando-se majoração de 10% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o decisum quanto à condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para condenar o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido, a ser apurado em fase de liquidação.