AREsp 1721781 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente), e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos apontados não infirmam a conclusão sobre prescrição e, por terem sido decididas questões fático-probatórias pelo Tribunal a quo, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CATHIA REGINA BELOTTI; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CATHIA REGINA BELOTTI

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários relativos a IPTU (exercícios 2009 a 2011)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente), e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos apontados não infirmam a conclusão sobre prescrição e, por terem sido decididas questões fático-probatórias pelo Tribunal a quo, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno