REsp 1647984 - DECISAO

REsp 1647984 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade porque as alegações de prescrição e de ilegitimidade demandam dilação probatória; tal conclusão está em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 393/STJ e no REsp 1.110.925/SP, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não sendo possível reexaminar as provas sob o manto da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO THURET DE MELLO JUNIOR; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária Do Sócio, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Legitimidade Passiva Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Do Sócio Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO THURET DE MELLO JUNIOR

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir prescrição e legitimidade sem dilação probatória
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 393/STJ e de precedentes sobre execução fiscal contra sócio indicado na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade porque as alegações de prescrição e de ilegitimidade demandam dilação probatória; tal conclusão está em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 393/STJ e no REsp 1.110.925/SP, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não sendo possível reexaminar as provas sob o manto da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.