AREsp 1699946 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não se configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a matéria exigia dilação probatória, hipótese que impede o reexame do conjunto probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Vinculação Da União Às Decisões Administrativas (arts. 42 E 45 Do Decreto 70.235/72), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Vinculação Da União Às Decisões Administrativas (arts. 42 E 45 Do Decreto 70.235/72) Súmula 393/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas (não se configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a matéria exigia dilação probatória, hipótese que impede o reexame do conjunto probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os acórdãos de origem