AREsp 1835298 - DECISAO

AREsp 1835298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas; ademais, a alegação de adimplemento integral do débito exigia dilação probatória, de modo que o reexame pelo STJ estaria impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários, Decreto Lei Nº 1.025/69, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 156, I, Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj Honorários +3 more

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas; ademais, a alegação de adimplemento integral do débito exigia dilação probatória, de modo que o reexame pelo STJ estaria impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.