REsp 1932026 - DECISAO

REsp 1932026 - DECISAO

Por entender que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade não resultou na extinção, nem total nem parcial, da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não são devidos honorários advocatícios, devendo ser provido o Recurso Especial para reformar a decisão que os havia arbitrado.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, ICMS, Juros (taxa Selic), Lei Nº 13.918/2009
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Execução Fiscal ICMS Juros (taxa Selic) Lei Nº 13.918/2009

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando acolhida Exceção de Pré-Executividade que não extingue total ou parcialmente a execução
  2. 2 Aplicação de índice de juros (Lei n.13.918/2009 vs. taxa Selic)

Ratio Decidendi

Por entender que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade não resultou na extinção, nem total nem parcial, da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não são devidos honorários advocatícios, devendo ser provido o Recurso Especial para reformar a decisão que os havia arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o decisum para afastar a condenação em honorários advocatícios