AREsp 1746286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e buscou, por meio do recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias que demandam dilação probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto às razões dissociadas.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO BIBANCOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócios E Administradores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócios E Administradores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DANILO BIBANCOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal e possibilidade de exame em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e buscou, por meio do recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias que demandam dilação probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto às razões dissociadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial