AREsp 1835534 - DECISAO

AREsp 1835534 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393), concluiu que a matéria alegada pela agravante demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; por envolver reexame de fatos e provas, o tema não pode ser revisto no Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Delação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Delação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393), concluiu que a matéria alegada pela agravante demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; por envolver reexame de fatos e provas, o tema não pode ser revisto no Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.