REsp 1927797 - DECISAO

REsp 1927797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda e do recurso do particular, negando-se provimento a ambos. No mérito, decidiu-se que a decretação de falência, por si só, constitui dissolução regular e não autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem prova de crime falimentar; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório relativo ao art.135 do CTN. Quanto aos honorários, manteve-se a aplicabilidade do juízo equitativo previsto no art.85, §8º do CPC e considerou-se inviável a revisão em sede de recurso especial, salvo irrisoriedade ou exorbitância, determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional - União; Recorrente: Douglas de Marchi; Executada: VOLNOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; conheço do Recurso Especial do particular e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Pessoal De Administradores (art.135, III, Ctn), Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art.85, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Pessoal De Administradores (art.135, Iii, Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional - União

Recorrente

Douglas de Marchi

Recorrente

VOLNOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência configura dissolução irregular apta a autorizar redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova (sentença de falência) para afastar presunção de dissolução irregular
  3. 3 Aplicabilidade do art.135, III do CTN quanto à responsabilização pessoal de administradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda e do recurso do particular, negando-se provimento a ambos. No mérito, decidiu-se que a decretação de falência, por si só, constitui dissolução regular e não autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem prova de crime falimentar; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório relativo ao art.135 do CTN. Quanto aos honorários, manteve-se a aplicabilidade do juízo equitativo previsto no art.85, §8º do CPC e considerou-se inviável a revisão em sede de recurso especial, salvo irrisoriedade ou exorbitância, determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; conheço do Recurso Especial do particular e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.