REsp 1896328 - DECISAO

REsp 1896328 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, parcial ou totalmente, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e a quantificação dos honorários depende de elementos fáticos que devem ser analisados pelas instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agência Alô S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros De Mora, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros De Mora Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agência Alô S/C Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida total ou parcialmente
  2. 2 Limitação dos juros sobre multa punitiva à taxa SELIC
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, parcial ou totalmente, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e a quantificação dos honorários depende de elementos fáticos que devem ser analisados pelas instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.