EREsp 1849898 - ACORDAO

EREsp 1849898 - ACORDAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não há dissidência jurisprudencial atual: a redação dada ao art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 pela Lei 12.844/2013 isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando reconhece a procedência do pedido, a jurisprudência do STJ está hoje unânime nesse sentido e os paradigmas invocados são heterogêneos temporalmente e quanto à legislação aplicável, não configurando divergência atual sujeita a resolução por embargos.

Parties
Embargante: LEONY LIMA MACHADO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de Divergência do particular não conhecidos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Aplicação Da Lei 12.844/2013, Súmula 168/stj, Súmula 153/stj, Art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Aplicação Da Lei 12.844/2013 Súmula 168/stj Súmula 153/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONY LIMA MACHADO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 na redação dada pela Lei 12.844/2013
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial atual entre paradigmas invocados (EREsp 1.215.003/RS e REsp 1.770.947/CE)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não há dissidência jurisprudencial atual: a redação dada ao art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 pela Lei 12.844/2013 isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando reconhece a procedência do pedido, a jurisprudência do STJ está hoje unânime nesse sentido e os paradigmas invocados são heterogêneos temporalmente e quanto à legislação aplicável, não configurando divergência atual sujeita a resolução por embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência do particular não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.