AREsp 1861342 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial passível de confronto com súmula nos termos exigidos. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 393/stj, Prescrição, Propriedade De Terrenos Nacionais (terrenos De Marinha E Terrenos Nacionais Interior), Extinção De Ofício, Demarcação De Terreno, Certidão Da Dívida Ativa
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 393/stj Prescrição Propriedade De Terrenos Nacionais (terrenos De Marinha E Terrenos Nacionais Interior) +3 more

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Parties

ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV e VI, do CPC)
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio apropriado para examinar questões de prescrição e de propriedade em execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 393/STJ e possibilidade de confronto por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial passível de confronto com súmula nos termos exigidos. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.