REsp 1812348 - DECISAO

REsp 1812348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de juros utilizada pela Fazenda Estadual e acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, implicando extinção parcial da execução fiscal; assim, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais ao valor excluído do título executivo. Ademais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, resultando em extinção parcial da execução fiscal
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que substitui índice de juros e sua aptidão a ensejar condenação em honorários
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 85 do CPC/2015 e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de juros utilizada pela Fazenda Estadual e acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, implicando extinção parcial da execução fiscal; assim, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais ao valor excluído do título executivo. Ademais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.