AREsp 1851508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva suscitada demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para acolher a pretensão da agravante nos autos.

Parties
Agravante: Deborah Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 135 Do CTN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Deborah Alves Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade do sócio nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 Presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva suscitada demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para acolher a pretensão da agravante nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.