AREsp 1857044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração, o que impede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da exceção de pré-executividade dependia de dilação probatória, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO ALTIVO S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Dilação Probatória Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDIÇÃO ALTIVO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação incorreta de penalidade (art. 202, III do CTN)
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA (art. 2º, §8º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração, o que impede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da exceção de pré-executividade dependia de dilação probatória, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Não conhecer do Recurso Especial.