REsp 1942085 - DECISAO

REsp 1942085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese em que a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, de modo que a verba honorária deve ser fixada com observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação equitativa), e, no caso concreto, não ficou comprovada a dissolução irregular da incorporadora que justificasse o redirecionamento.

Parties
Recorrente: FERNANDO KROLIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento, Sucessão Por Incorporação, Dissolução Irregular
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Redirecionamento Sucessão Por Incorporação Dissolução Irregular

Case Brief

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Parties

FERNANDO KROLIKOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 3º ou § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 Alcance do art. 135 do CTN na responsabilidade dos executados
  3. 3 Redirecionamento da execução por dissolução irregular de incorporadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese em que a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, de modo que a verba honorária deve ser fixada com observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação equitativa), e, no caso concreto, não ficou comprovada a dissolução irregular da incorporadora que justificasse o redirecionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais