REsp 1586622 - DECISAO

REsp 1586622 - DECISAO

Como houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com cancelamento da CDA, impõe-se o arbitramento de verba honorária; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para que fixe a verba honorária nos termos do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação de verba honorária.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Extinção Parcial Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Extinção Parcial Da Execução Fiscal

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Parties

BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  2. 2 consequências da extinção parcial da execução fiscal quanto à condenação em honorários
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos nos acórdãos (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com cancelamento da CDA, impõe-se o arbitramento de verba honorária; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para que fixe a verba honorária nos termos do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação de verba honorária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária de acordo com os parâmetros previstos no art. 20 do CPC/1973.