AREsp 1853304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porque a exceção de pré-executividade excluiu a parte do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, tornando inestimável o proveito econômico e justificando a arbitragem equitativa dos honorários.

Parties
Agravante: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem extinguir o crédito tributário
  2. 2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Regime recursal aplicável e súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porque a exceção de pré-executividade excluiu a parte do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, tornando inestimável o proveito econômico e justificando a arbitragem equitativa dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.