AREsp 1886140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (que rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória), incidindo, assim, óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283/284 do STF e nas Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Apelante/recorrido: Município apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Dilaçã O Probatória, Impugnação De Fundamento Do Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Dilaçã O Probatória Impugnação De Fundamento Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Agravante/recorrente

Município apelante

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (que rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória), incidindo, assim, óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283/284 do STF e nas Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.