REsp 1946043 - ACORDAO

REsp 1946043 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que o excipiente não demonstrou legitimidade nem que seus bens foram efetivamente constritos por atos da Execução Fiscal; diante da falta de prova do nexo entre a defesa e eventual prejuízo processual, e aplicado o óbice da Súmula 283/STF, não se pode majorar a verba honorária ou condenar a Fazenda Pública ao seu pagamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Respondente: Fazenda Pública; Excipiente: Excipiente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade/ Interesse De Agir, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Legitimidade/ Interesse De Agir Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Respondente

Excipiente

Excipiente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição via exceção de pré-executividade impõe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se a parte que suscita exceção de pré-executividade possui legitimidade e interesse suficientes para ensejar condenação em honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de omissão na impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que o excipiente não demonstrou legitimidade nem que seus bens foram efetivamente constritos por atos da Execução Fiscal; diante da falta de prova do nexo entre a defesa e eventual prejuízo processual, e aplicado o óbice da Súmula 283/STF, não se pode majorar a verba honorária ou condenar a Fazenda Pública ao seu pagamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Embargos de Declaração rejeitados (instância anterior)