AREsp 1898204 - DECISAO

AREsp 1898204 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório dos autos, que as alegações de nulidade da CDA e de prescrição exigiriam dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a orientação da Súmula 393/STJ e do repetitivo REsp 1.104.900/ES.

Parties
Agravante: KONNO CONFECCOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Delação Probatória, Repetitivo (resp 1.104.900/es), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Delação Probatória +3 more

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Parties

KONNO CONFECCOES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vício na constituição do crédito
  2. 2 Prescrição de parte dos débitos executados
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório dos autos, que as alegações de nulidade da CDA e de prescrição exigiriam dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a orientação da Súmula 393/STJ e do repetitivo REsp 1.104.900/ES.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.