REsp 2026107 - DECISAO

REsp 2026107 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação apontada; manteve-se o entendimento de que a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir matérias que demandem dilação probatória, devendo a Fazenda Nacional, incumbida do ônus probatório quanto às hipóteses do art. 135 do CTN, ter oportunidade de produzir provas em embargos à execução fiscal, nos termos da súmula 393 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, mantendo os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Ônus Da Prova (art. 135 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Ônus Da Prova (art. 135 Ctn)

Case Brief

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada considerou erroneamente que o embargante era sócio no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto às hipóteses do art. 135 do CTN e quando deve ser produzida

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação apontada; manteve-se o entendimento de que a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir matérias que demandem dilação probatória, devendo a Fazenda Nacional, incumbida do ônus probatório quanto às hipóteses do art. 135 do CTN, ter oportunidade de produzir provas em embargos à execução fiscal, nos termos da súmula 393 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, mantendo os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Retifica-se a redação indicada na decisão embargada conforme fundamentação
  • Mantêm-se, na íntegra, os demais termos da decisão embargada