REsp 2114576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que impede seu conhecimento por exceção de pré-executividade e atrai o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos, o controle sobre a manutenção ou substituição desses atos compete ao juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência e a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020.

Parties
Agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Delação Probatória, Atos Constritivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Recuperação Judicial Delação Probatória Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de normas, isenções, limitações na base de cálculo e nulidade de processo administrativo
  3. 3 competência para controle de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que impede seu conhecimento por exceção de pré-executividade e atrai o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos, o controle sobre a manutenção ou substituição desses atos compete ao juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência e a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno