REsp 2142086 - DECISAO

REsp 2142086 - DECISAO

O acórdão manteve que a agravante não comprovou de plano a quitação do parcelamento, tendo a PFN informado que a consolidação do parcelamento não estava disponível e que o pedido foi indeferido por inobservância de requisitos. Assim, a matéria demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: C.P.P. Paineis Isolantes Ltda.; Recorrido: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Parcelamento REFIS, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Parcelamento REFIS Embargos À Execução Súmula 7/stj

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Parties

C.P.P. Paineis Isolantes Ltda.

Recorrente

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação alegada via parcelamento (REFIS) extingue a execução fiscal
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a quitação do parcelamento
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da consolidação do parcelamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a agravante não comprovou de plano a quitação do parcelamento, tendo a PFN informado que a consolidação do parcelamento não estava disponível e que o pedido foi indeferido por inobservância de requisitos. Assim, a matéria demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.