AREsp 2454911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão da agravante demandava dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Prescrição, Tema 355/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Prescrição Tema 355/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Suficiência do acervo documental para afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão da agravante demandava dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno