AREsp 2595699 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões suscitadas (iliquidez da CDA e prescrição) exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade e vedado o reexame probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Liquidez Da CDA, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Contribuição Previdenciária Liquidez Da CDA Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir iliquidez de CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de prescrição de créditos tributários por contribuição previdenciária
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para contribuições sujeitas a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões suscitadas (iliquidez da CDA e prescrição) exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade e vedado o reexame probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.