REsp 2063063 - DECISAO

REsp 2063063 - DECISAO

O processo foi encaminhado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1265/STJ) para definir se, quando acolhida exceção de pré-executividade que reconheça a ilegitimidade de coexecutado, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade; determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver harmonia com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/determinação De Suspensão De Recursos
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo (Tema n. 1265/STJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Ilegitimidade De Coexecutado
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Ilegitimidade De Coexecutado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/determinação De Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconheça a ilegitimidade de um dos coexecutados na execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)?

Ratio Decidendi

O processo foi encaminhado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1265/STJ) para definir se, quando acolhida exceção de pré-executividade que reconheça a ilegitimidade de coexecutado, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade; determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver harmonia com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo (Tema n. 1265/STJ).

Orders

  • Devolva-se o feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Negue-se seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ.