AREsp 2607310 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria impugnada demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de exame na via da exceção de pré-executividade nem de reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 393/STJ e da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
- 2 Se a matéria demandava dilação probatória tornando inviável a exceção de pré-executividade
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria impugnada demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de exame na via da exceção de pré-executividade nem de reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 393/STJ e da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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