REsp 2152427 - DECISAO

REsp 2152427 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão da incidência do Tema n. 1265/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relativos ao tema, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO GOTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao Tema n. 1265/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Tema 1265/stj Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Tema 1265/stj Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO GOTARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado em razão da incidência do Tema n. 1265/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relativos ao tema, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao Tema n. 1265/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao Tema n. 1265/STJ.
  • Após a publicação dos referidos acórdãos, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.