REsp 2132819 - DECISAO

REsp 2132819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, segundo a qual a União concordou com a exclusão da sócia do polo passivo e, assim, a Fazenda Nacional estaria dispensada do pagamento de honorários com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; tal fundamento não impugnado sustenta o resultado do julgamento, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Sócia: LUZIA CRISTINA MARQUES VIVAS; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Taxa SELIC, Súmula 283/stf, Tema 961/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA Taxa SELIC Súmula 283/stf Tema 961/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA CRISTINA MARQUES VIVAS

Agravante / Sócia

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de cerceamento de defesa por ausência de juntada do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, segundo a qual a União concordou com a exclusão da sócia do polo passivo e, assim, a Fazenda Nacional estaria dispensada do pagamento de honorários com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; tal fundamento não impugnado sustenta o resultado do julgamento, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.