AREsp 2687183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não apresentou prova pré-constituída robusta capaz de, de plano, ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs; a desconstituição do título exigiria dilação probatória, inclusive prova pericial contábil, e o reexame probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1079 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Ônus de comprovar a irregularidade da CDA e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Possível inconstitucionalidade da limitação de 20 salários-mínimos (art.4 Lei 6.950/81) como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não apresentou prova pré-constituída robusta capaz de, de plano, ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs; a desconstituição do título exigiria dilação probatória, inclusive prova pericial contábil, e o reexame probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.