REsp 2109557 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou obscuridade porque enfrentou a identidade entre as causas de pedir; as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas nos Embargos à Execução por força da preclusão/coisa julgada; e as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CLASSICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

BANCO CLASSICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade/omissão no acórdão recorrido quanto à identidade entre as causas de pedir dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em exceção de pré-executividade de matéria já decidida em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou obscuridade porque enfrentou a identidade entre as causas de pedir; as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas nos Embargos à Execução por força da preclusão/coisa julgada; e as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.