AREsp 2660959 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal a quo examinou as provas e concluiu que a matéria necessita de dilação probatória, de modo que não é possível apreciá-la por Exceção de Pré-Executividade conforme Enunciado nº 393/STJ, e a proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) impede a modificação do entendimento na presente via recursal.

Parties
Embargante: CAPITULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dílação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dílação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAPITULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto às provas e à alegada extinção da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal a quo examinou as provas e concluiu que a matéria necessita de dilação probatória, de modo que não é possível apreciá-la por Exceção de Pré-Executividade conforme Enunciado nº 393/STJ, e a proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) impede a modificação do entendimento na presente via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.