AREsp 2775959 - DECISAO

AREsp 2775959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em documentos e fundamentos que não demandam reexame fático-probatório, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); adicionalmente, a decisão monocrática que viabilizou o processamento da Exceção de Pré-Executividade não acarretou prejuízo pela ausência de contrarrazões, motivo pelo qual não houve violação apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Formação De Grupo Econômico, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Interno Formação De Grupo Econômico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e processamento de Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático sem prévia oportunização de contrarrazões (art. 932, V, CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para a matéria (impedimento de reexame pelo STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em documentos e fundamentos que não demandam reexame fático-probatório, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); adicionalmente, a decisão monocrática que viabilizou o processamento da Exceção de Pré-Executividade não acarretou prejuízo pela ausência de contrarrazões, motivo pelo qual não houve violação apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.