AREsp 2718458 - DECISAO

AREsp 2718458 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.265/STJ; ante a admissão do recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.265/stj
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema (recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Afetação De Tema (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.265/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida ilegitimidade de coexecutado por exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema n. 1.265/STJ sobre processos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade quando existirem provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.265/STJ; ante a admissão do recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ) sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.