AREsp 2945657 - DECISAO

AREsp 2945657 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do marco inicial da prescrição exige reexame de fatos e provas (verificação de constituição definitiva do crédito e datas fáticas), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte a quo aplicou o Decreto nº 20.910/32 e o art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, concluindo que a execução estava dentro do prazo quinquenal, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: A.C.A SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Dívida Não Tributária, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema N. 103 Do STJ
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Multa Administrativa Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Dívida Não Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.C.A SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional das multas administrativas
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição (dies a quo)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do marco inicial da prescrição exige reexame de fatos e provas (verificação de constituição definitiva do crédito e datas fáticas), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte a quo aplicou o Decreto nº 20.910/32 e o art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, concluindo que a execução estava dentro do prazo quinquenal, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.