AREsp 2893129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a fixação equitativa dos honorários com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ (Tema 1.265), entendendo que a exclusão do sócio pelo acolhimento da exceção de pré-executividade não se correlacionou com o valor atualizado da CDA, de modo que este não serve de base para o arbitramento dos honorários, e majorou-se a verba sucumbencial para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: Prisco Paraíso Advogados; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução, Tema Repetitivo 1265
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Tema Repetitivo 1265

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Parties

Prisco Paraíso Advogados

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que exclui um coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 20 CPC/73 ou art. 85, § 8º, CPC/2015) ou com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC).
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/1973 quanto à fixação de honorários sucumbenciais proferidos na vigência do CPC/1973.
  3. 3 Se os agravantes têm legitimidade para pleitear majoração dos honorários de sucumbência.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a fixação equitativa dos honorários com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ (Tema 1.265), entendendo que a exclusão do sócio pelo acolhimento da exceção de pré-executividade não se correlacionou com o valor atualizado da CDA, de modo que este não serve de base para o arbitramento dos honorários, e majorou-se a verba sucumbencial para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.