AREsp 2904760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando a omissão alegada), porque a matéria ventilada na via de exceção de pré-executividade demanda dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a certeza e liquidez da CDA, o que impede seu exame no recurso especial por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento dos arts. 142 e 156, X, do CTN e do art. 503 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Da Execução Fiscal, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 211/stj Nulidade Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegação de nulidade da execução fiscal com fundamento em decisões proferidas em ações autônomas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando a omissão alegada), porque a matéria ventilada na via de exceção de pré-executividade demanda dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a certeza e liquidez da CDA, o que impede seu exame no recurso especial por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento dos arts. 142 e 156, X, do CTN e do art. 503 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno