AREsp 2904867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque a eventual alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SW LOGÍSTICA LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação De Decisões (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação De Decisões (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

SW LOGÍSTICA LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 tratada de forma genérica
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria em execução fiscal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque a eventual alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial