AREsp 3023964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas sobre a inexigibilidade do título exigem dilação probatória e não foram examinadas pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento quanto a arts. 476 CC e 783 CPC, além da vedação de revisar prova conforme Súmula 7/STJ; também se apontou impossibilidade de analisar norma não federal (art.14 do Código de Ética da OAB) no recurso especial.

Parties
Exequente: João Bequima de Oliveira; Executado/agravante: José Marcelo dos Santos Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Ética Profissional Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Bequima de Oliveira

Exequente

José Marcelo dos Santos Farias

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a inexigibilidade de título executivo extrajudicial por Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas sobre a inexigibilidade do título exigem dilação probatória e não foram examinadas pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento quanto a arts. 476 CC e 783 CPC, além da vedação de revisar prova conforme Súmula 7/STJ; também se apontou impossibilidade de analisar norma não federal (art.14 do Código de Ética da OAB) no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Manter a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinar o prosseguimento da execução
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias