AREsp 3173126 - DECISAO

AREsp 3173126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas quanto à validade substancial do título exigem dilação probatória e não são adequadamente examináveis em exceção de pré-executividade; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal esbarraria na Súmula n.7/STJ quando implicar reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR COSTA BAUER; Recorrido: Exequentes (ora Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR COSTA BAUER

Agravante/recorrente

Exequentes (ora Recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em exceção de pré-executividade, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas quanto à validade substancial do título exigem dilação probatória e não são adequadamente examináveis em exceção de pré-executividade; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal esbarraria na Súmula n.7/STJ quando implicar reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.